Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Lei 12.550/2011 - Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Cria a EBSERH, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, para administrar hospitais universitários federais e aprimorar serviços de saúde, ensino e pesquisa.
Principais Pontos da Lei 12.550/2011
- Natureza Jurídica: Empresa pública, personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao MEC.
- Finalidade: Gestão de hospitais universitários federais e unidades de saúde vinculadas a universidades federais.
- Contratação: Regida pela CLT, com possibilidade de regime estatutário para cargos estratégicos.
- Supervisão: Controlada pela União, com Conselho de Administração e Diretoria Executiva.
Decreto 7.661/2011 - Regulamentação da EBSERH
Regulamenta a Lei 12.550/2011, detalhando a estrutura, funcionamento e competências da EBSERH.
Principais Disposições do Decreto 7.661/2011
- Estrutura Organizacional: Define a composição do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.
- Processo Seletivo: Estabelece normas para concursos públicos e seleção de pessoal.
- Patrimônio: Autoriza a transferência de bens da União para a EBSERH.
- Prestação de Contas: Sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Relevância para Concursos Públicos
Foco em aspectos como natureza jurídica, finalidade, regime de pessoal e processos de contratação, frequentemente cobrados em provas.