Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família
Lei 10.836/2004 – Programa Bolsa Família (Resumo para Concursos)
Objetivo
A Lei 10.836/2004 institui o Programa Bolsa Família (PBF), com o objetivo de combater a pobreza e a desigualdade social por meio da transferência direta de renda às famílias em situação de vulnerabilidade, condicionada a compromissos nas áreas de educação e saúde.
Público-Alvo
Famílias com renda mensal per capita de até R$ 89 (valor original, sujeito a atualizações) ou renda total de até R$ 178 (extrema pobreza). Prioriza gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes.
Benefícios
- Básico: Valor fixo para famílias em extrema pobreza.
- Variável: Acrescido por criança/adolescente (0-17 anos), gestantes e nutrizes.
- Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ): Para jovens de 16-17 anos, com frequência escolar.
Condicionalidades
- Educação: Frequência escolar mínima de 85% para crianças (6-15 anos) e 75% para adolescentes (16-17 anos).
- Saúde: Vacinação em dia, acompanhamento pré-natal e monitoramento nutricional.
Gestão e Fiscalização
- Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) (atual Ministério da Cidadania).
- Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatório para inscrição.
- Fiscalização por órgãos de controle e possibilidade de penalidades por irregularidades.
Principais Pontos para Concursos
- Vinculação ao CadÚnico e condicionalidades.
- Competência da União para gestão do programa.
- Objetivos de combate à pobreza e ruptura do ciclo intergeracional da miséria.
- Atualizações posteriores (ex.: Lei 13.844/2019) podem ser cobradas em conjunto.
Observação
Valores e critérios podem ser atualizados periodicamente – verifique editais e normas recentes.