Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
Legislação do Município de Brusque (SC) - Resumo para Concursos 1. Lei Orgânica do Município (LOM) Principal norma do município, estabelece a organização político-administrativa, competências, direitos e deveres dos cidadãos. Destaque para: Autonomia municipal (Art. 1º) Competências da Câmara Municipal e do Prefeito Processo legislativo local 2. Código Tributário Municipal Regula a arrecadação de impostos municipais como: IPTU (Lei Complementar nº 1/1997) ISS (Lei Complementar ...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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