Inventário de Bens Públicos
Inventário de Bens Públicos na Contabilidade Pública
O Inventário de Bens Públicos é um registro detalhado dos bens móveis, imóveis, tangíveis e intangíveis pertencentes à administração pública, essencial para a gestão patrimonial e transparência.
Objetivos
- Controlar e monitorar os bens públicos;
- Evitar desperdícios e extravios;
- Garantir a transparência na gestão patrimonial;
- Atender às normas de prestação de contas (Lei 4.320/64 e MCASP).
Classificação dos Bens Públicos
- Bens de Uso Comum: Praças, ruas (inalienáveis e imprescritíveis);
- Bens de Uso Especial: Escolas, hospitais;
- Bens Dominicais: Bens não utilizados diretamente pela administração (alienáveis).
Responsabilidade
Cabe aos órgãos públicos manter o inventário atualizado, com identificação, localização, estado de conservação e valor dos bens, conforme a NBC TSP 11 – Patrimônio.
Relevância para Concursos
- Foco em legislação (Lei 4.320/64, Lei 8.666/93, Lei 14.133/21 – Licitações);
- Diferença entre bens móveis e imóveis;
- Procedimentos de baixa, alienação e avaliação de bens.