Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
1. Conceito de Infração Disciplinar
Infrações disciplinares são ações ou omissões que violam os deveres éticos e legais previstos no Código de Ética do/a Assistente Social e na legislação profissional. Podem ocorrer no exercício da profissão, em relações institucionais ou no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
2. Tipos de Infrações
As infrações são classificadas como:
- Leves: Falhas pontuais sem grave prejuízo.
- Médias: Violações que afetam direitos ou princípios profissionais.
- Graves: Ações que comprometem a dignidade profissional ou causam danos significativos.
3. Exemplos de Infrações
- Descumprimento do Código de Ética Profissional.
- Prática ilegal da profissão (exercício sem registro no CRESS).
- Divulgação de informações sigilosas.
- Discriminação ou preconceito no exercício profissional.
- Participação em situações que ferem direitos humanos.
4. Penalidades Disciplinares
As penalidades são aplicadas pelo CRESS conforme a gravidade da infração:
- Advertência: Para infrações leves, com caráter educativo.
- Multa: Valor pecuniário definido pelo CRESS.
- Censura Pública: Divulgação da infração em veículo oficial.
- Suspensão do Registro: Impedimento temporário do exercício profissional.
- Cassação do Registro: Perda definitiva do direito de exercer a profissão (casos gravíssimos).
5. Processo Disciplinar
O CRESS instaura processo administrativo para apuração, garantindo ampla defesa. As etapas incluem:
- Denúncia ou representação.
- Instauração do processo.
- Produção de provas.
- Defesa do/a profissional.
- Julgamento e aplicação da penalidade (se cabível).
6. Legislação de Referência
- Lei 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão).
- Código de Ética do/a Assistente Social (Resolução CFESS 533/2008).
- Regulamento Geral do CRESS (normas locais).
Dica para Concursos
Foque nos artigos 5º e 6º da Lei 8.662/1993 (infrações e penalidades) e no Código de Ética, especialmente os deveres e vedações. Casos práticos são comuns em provas!