Forma, Sistema e Fundamentos da República
Forma, Sistema e Fundamentos da República
1. Forma da República
A República é a forma de governo adotada pelo Brasil, caracterizada pela:
- Eletividade dos governantes: Chefes de Estado e de governo são eleitos direta ou indiretamente para mandatos temporários.
- Temporariedade do poder: Mandatos com prazo determinado, sem vitaliciedade.
- Responsabilização dos agentes públicos: Possibilidade de impeachment e accountability.
- Alternância no poder: Impedimento de reeleição indefinida (art. 14, §5º CF).
2. Sistema de Governo
O Brasil adota o sistema presidencialista, com as seguintes características:
- Separação rígida de poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário independentes e harmônicos.
- Chefia unificada: Presidente é chefe de Estado e de governo (art. 76 CF).
- Mandato fixo: Presidente eleito por voto direto para 4 anos, com possibilidade de reeleição.
- Ausência de dissolução do Congresso: Diferente do parlamentarismo.
3. Fundamentos da República (art. 1º CF)
São princípios essenciais que estruturam o Estado brasileiro:
- Soberania: Independência nacional nas relações internacionais.
- Cidadania: Participação política e direitos civis garantidos.
- Dignidade da pessoa humana: Valor central da ordem jurídica.
- Valores sociais do trabalho e livre iniciativa: Conciliação entre justiça social e economia de mercado.
- Pluralismo político: Liberdade de organização partidária e ideológica.
4. Destaques para Concursos
- Diferença entre forma de governo (República/Monarquia) e sistema de governo (Presidencialismo/Parlamentarismo).
- Fundamentos ≠ Objetivos Fundamentais (art. 3º CF) ≠ Princípios das Relações Internacionais (art. 4º CF).
- O presidencialismo brasileiro tem peculiaridades como a competência legislativa do Presidente (MPs).
- A dignidade da pessoa humana é superprincípio com aplicação transversal.