Exercício Financeiro
Exercício Financeiro na Contabilidade Pública
O Exercício Financeiro é o período de tempo em que se executa o orçamento público, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964. É um conceito fundamental para concursos públicos na área de Contabilidade Pública.
Características do Exercício Financeiro
- Período fixo: No Brasil, coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
- Vinculação orçamentária: Todas as receitas e despesas devem ser realizadas dentro desse período.
- Independência: Cada exercício é autônomo, sem vinculação com o anterior ou seguinte.
Princípios Relacionados
- Anualidade: O orçamento deve ser autorizado para um ano.
- Unidade: Todos os recursos e despesas devem constar em um único orçamento.
- Universalidade: Todas as receitas e despesas devem ser incluídas.
Exceções e Regras Especiais
- Restos a Pagar: Despesas empenhadas, mas não pagas no exercício, podem ser liquidadas no ano seguinte.
- Créditos Adicionais: Autorizações suplementares ao orçamento vigente.
Importância para Concursos
É comum em provas abordarem diferenças entre exercício financeiro e ano civil, princípios orçamentários vinculados e exceções como restos a pagar. A Lei 4.320/1964 é a base legal mais cobrada.