Direitos Políticos
Direitos Políticos: Conceito e Fundamentos
Direitos políticos são o conjunto de normas que regulam a participação do cidadão na vida política do Estado, garantindo capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado). Fundamentam-se nos princípios da soberania popular e da democracia (CF, art. 1º, parágrafo único).
Titularidade e Condições de Exercício
Podem exercer direitos políticos os brasileiros natos ou naturalizados (após 1 ano de naturalização para cargos eletivos) e os estrangeiros residentes no Brasil (em casos excepcionais, como votar em consultas populares). Exige-se alistamento eleitoral e idade mínima (16 anos para votar facultativo; 18 para obrigatório).
Capacidade Eleitoral Ativa e Passiva
Ativa: Direito de votar (a partir dos 16 anos). Passiva: Direito de ser votado, com requisitos específicos por cargo (ex: 35 anos para Presidente). Inclui registro de candidatura e filiação partidária mínima de 6 meses antes da eleição.
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
Perda: Decorre de cancelamento da naturalização por fraude ou conduta nociva ao Estado (CF, art. 12, §4º). Suspensão: Ocorre em casos como incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado ou improbidade administrativa (CF, art. 15).
Inelegibilidades (CF, art. 14, §7º)
São absolutas (ex: parentes de até 2º grau do Presidente/Governadores em seus territórios) ou relativas (ex: militares não podem ser eleitos sem licença). Reguladas pela Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).
Ações Constitucionais Relacionadas
Mandado de Segurança Eleitoral: Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): Combete abusos em campanhas eleitorais (Lei 9.504/97).
Destaques para Concursos
1. Diferença entre suspensão e perda de direitos políticos.
2. Prazos de inelegibilidade (8 anos após condenação por crime eleitoral).
3. Idade mínima para cargos: Deputado Federal (21 anos), Senador (35 anos).
4. Voto facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens entre 16-18 anos.