Deliberação Executiva
Deliberação Executiva em Direito Constitucional
A deliberação executiva refere-se aos atos de decisão e implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, dentro dos limites constitucionais. É essencial para concursos entender seus aspectos jurídicos e controles.
Fundamentos Constitucionais
Decorrem dos arts. 84 e 87 da CF/88, que atribuem competências privativas e comuns ao Presidente da República e Ministros. Envolve:
- Edição de decretos e regulamentos
- Implementação de políticas públicas
- Gestão administrativa federal
Controles sobre a Deliberação Executiva
Sujeita-se a três tipos de controle para evitar abusos:
- Controle judicial: via ADI, mandado de segurança, ação popular
- Controle legislativo: fiscalização por comissões parlamentares e CPI
- Controle interno: pela CGU e sistemas de correição
Relevância para Concursos
Temas frequentes em provas:
- Limites dos decretos presidenciais (autônomos x regulamentares)
- Responsabilidade do Presidente por atos administrativos
- Casos de improbidade administrativa
- Controle de constitucionalidade de atos do Executivo
Jurisprudência Chave
STF firmou entendimentos importantes:
- Decretos não podem criar tributos (competência exclusiva da lei)
- Atos discricionários estão sujeitos ao controle de legalidade
- Medidas provisórias têm requisitos formais rígidos