Decreto nº de 2017 - Simplificação do Atendimento Prestado ao Cidadão
Resumo do Decreto nº de 2017 - Simplificação do Atendimento ao Cidadão
Objetivo Principal
O Decreto nº de 2017 visa simplificar e desburocratizar o atendimento prestado ao cidadão pelos órgãos e entidades da Administração Pública, garantindo eficiência, transparência e acesso a serviços públicos com menos exigências desnecessárias.
Principais Medidas
- Eliminação de Exigências Desnecessárias: Proíbe a solicitação de documentos já disponíveis em sistemas governamentais ou que possam ser obtidos por meios digitais.
- Atendimento Prioritário: Estabelece prioridade para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
- Digitalização de Serviços: Incentiva a migração de processos presenciais para plataformas digitais, com validação eletrônica de documentos.
- Padronização de Formulários: Unifica formulários e procedimentos para reduzir complexidade.
Deveres dos Órgãos Públicos
- Divulgar claramente os requisitos para atendimento.
- Oferecer canais alternativos (online, telefônico) além do presencial.
- Capacitar servidores para atendimento ágil e humanizado.
Importância para Concursos
Foco em temas como: princípios da Administração Pública (eficência, impessoalidade), atendimento ao cidadão, governança digital (Decreto 8.936/2016) e Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
Palavras-Chave
Desburocratização, atendimento prioritário, digitalização, serviço público eficiente.