Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Resumo do Decreto nº 7.746/2012
O Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações realizadas pela Administração Pública federal e empresas estatais dependentes. Seus principais pontos são:
- Objetivo: Promover o desenvolvimento nacional sustentável, integrando critérios ambientais e sociais nas licitações e contratos.
- Critérios de Sustentabilidade: Incluem eficiência energética, uso de recursos naturais, gestão de resíduos, e priorização de produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
- Aplicação: Obrigatório para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além de empresas estatais dependentes.
- Exceções: Permite dispensa dos critérios em casos de inviabilidade técnica ou econômica, desde que justificada.
Resumo do Decreto nº 9.178/2017
O Decreto nº 9.178/2017 altera e complementa o Decreto 7.746/2012, reforçando a sustentabilidade nas contratações públicas. Destaques:
- Comissão Interministerial de Sustentabilidade (CISAP): Cria a CISAP para monitorar e propor ações de sustentabilidade na administração pública.
- Ampliação de Critérios: Inclui diretrizes para contratações de serviços e obras, com foco em redução de emissões, logística sustentável e inovação tecnológica.
- Priorização de Materiais: Estabelece preferência por materiais com certificação ambiental (como madeira legalizada) e tecnologias de baixo carbono.
- Monitoramento: Determina a elaboração de relatórios periódicos sobre a implementação das práticas sustentáveis.
Relação com Concursos Públicos
Para concursos, é essencial compreender:
- A diferença entre os dois decretos, especialmente as atualizações trazidas pelo 9.178/2017.
- O papel da CISAP e sua competência para fiscalizar as contratações sustentáveis.
- Os critérios ambientais obrigatórios e as exceções previstas.
- Como os decretos se alinham à Lei 8.666/93 (Licitações) e à Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).