Decreto nº 1.171 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Resumo do Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Federal
1. Objetivo do Código de Ética
Estabelecer padrões de conduta ética para servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, visando à moralidade, eficiência e interesse público.
2. Princípios Fundamentais
- Legalidade: Agir conforme a lei e o direito
- Impessoalidade: Neutralidade e igualdade no atendimento
- Moralidade: Conduta pautada em bons costumes
- Publicidade: Transparência nos atos públicos
- Eficiência: Desempenho qualificado das funções
3. Deveres do Servidor Público
- Zelar pelo patrimônio público
- Atender com presteza e cortesia
- Manter sigilo de informações privilegiadas
- Evitar conflito de interesses
- Exercer cargo com dedicação
4. Vedações ao Servidor
- Usar cargo para benefício próprio
- Retardar atendimento sem justa causa
- Receber vantagens indevidas
- Praticar nepotismo
- Exercer atividade incompatível com o cargo
5. Penalidades por Infração Ética
Podem incluir advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, conforme gravidade da falta.
6. Importância para Concursos
O tema é recorrente em provas, exigindo conhecimento detalhado dos deveres, vedações e princípios éticos que regem a administração pública federal.