Convergência para as normas internacionais aplicadas ao setor público
Convergência para as Normas Internacionais no Setor Público
A convergência da Contabilidade Pública brasileira às normas internacionais (IPSAS - International Public Sector Accounting Standards) visa aumentar a transparência, comparabilidade e qualidade das informações contábeis do setor público.
Principais Marcos Normativos
- Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009: Iniciaram o alinhamento do Brasil aos padrões internacionais.
- Lei nº 12.973/2014: Estabeleceu a adoção do regime de competência e padrões contábeis internacionais no setor público.
- NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade - Setor Público): Alinhadas às IPSAS, regulamentadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade).
Objetivos da Convergência
- Uniformizar as práticas contábeis públicas.
- Melhorar a prestação de contas e a governança.
- Facilitar a comparação internacional.
- Ampliar a transparência fiscal.
Mudanças Principais
- Regime Contábil: Migração do regime de caixa para o regime de competência.
- Patrimônio Público: Avaliação e reconhecimento de ativos e passivos (ex.: depreciação, provisões).
- Demonstrações Contábeis: Novo formato (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Fluxo de Caixa, etc.).
Impactos em Concursos Públicos
- Ênfase em conceitos como patrimônio líquido, receita e despesa sob competência, e avaliação de ativos.
- Cobrança das NBC TSP e diferenças entre regimes contábeis.
- Questões sobre transição e benefícios da convergência.
Dicas para Estudo
- Focar nas NBC TSP e nos pronunciamentos do CFC.
- Comparar as normas antigas (MCASP) com as novas.
- Resolver exercícios sobre reconhecimento de receitas/despesas e mensuração de ativos.