Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
Conselhos de Assistência Social: Resumo para Concursos
1. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Órgão superior do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Funções principais:
- Formular políticas nacionais
- Fiscalizar a execução da LOAS
- Deliberar sobre critérios de repasse de recursos
- Composição paritária (50% governo/50% sociedade civil)
2. Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS)
Atuam em nível estadual com atribuições similares ao CNAS, porém com foco regional:
- Acompanhar a implementação do SUAS no estado
- Propor diretrizes para planos estaduais
- Fiscalizar aplicação de recursos
- Também possuem composição paritária
3. Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS)
Instâncias locais fundamentais para operacionalização do SUAS:
- Formular políticas municipais
- Aprovar plano municipal de assistência
- Fiscalizar entidades e serviços
- Participação obrigatória para receber recursos federais
- Composição paritária conforme Lei 8.742/93 (LOAS)
4. Aspectos Importantes para Concursos
- Natureza deliberativa e fiscalizadora
- Paridade na composição (art. 5º da LOAS)
- Vinculação ao SUAS em suas três esferas
- Competências específicas de cada nível
- Papel na democratização das políticas sociais
5. Legislação Relevante
- LOAS (Lei 8.742/1993)
- NOB-SUAS (Norma Operacional Básica)
- Resoluções do CNAS
- Constituição Federal (artigos 203 e 204)