Comunicação na Administração Pública
Comunicação na Administração Pública
A comunicação na Administração Pública é um processo essencial para garantir transparência, eficiência e interação entre o Estado e a sociedade. Abrange fluxos internos (entre órgãos e servidores) e externos (com cidadãos e outras instituições).
Princípios da Comunicação Pública
Deve seguir os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), além de:
- Transparência: acesso à informação e prestação de contas.
- Clareza: linguagem acessível ao público.
- Tempestividade: divulgação ágil de informações relevantes.
Formas de Comunicação
Inclui:
- Comunicação Institucional: divulgação de políticas públicas e ações governamentais.
- Comunicação Interna: fluxos entre setores, como memorandos e portarias.
- Ouvidoria: canal de diálogo com o cidadão para receber demandas.
Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011)
Regulamenta o direito à informação pública, com:
- Transparência ativa (divulgação espontânea de dados).
- Transparência passiva (resposta a solicitações).
- Prazos máximos para atendimento (20 dias, prorrogáveis por mais 10).
Desafios
- Barreiras burocráticas.
- Falta de capacitação de servidores.
- Dificuldade em alcançar diferentes públicos.
Importância para Concursos
É comum em provas abordarem:
- Princípios da comunicação pública.
- Lei de Acesso à Informação.
- Mecanismos de transparência (Portal da Transparência, e-SIC).