Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social
Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social
As competências e atribuições privativas do Assistente Social são regulamentadas pela Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão) e pelo Código de Ética Profissional. São essenciais para concursos públicos:
1. Competências Privativas
- Elaborar, implementar e avaliar políticas sociais e programas públicos.
- Realizar estudos socioeconômicos para diagnóstico e intervenção.
- Orientar indivíduos e grupos sobre direitos sociais e acesso a serviços.
- Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
- Realizar perícias técnicas, laudos e pareceres sociais.
2. Atribuições Exclusivas
- Coordenação e execução de programas de assistência social.
- Supervisão direta de estágios em Serviço Social.
- Assessoria e consultoria em políticas sociais a órgãos públicos e privados.
- Realização de vistorias, análises e emissão de pareceres sobre matéria social.
- Atuação em processos de habilitação e adoção (conforme Estatuto da Criança e do Adolescente).
3. Áreas de Atuação em Concursos
- Saúde: Atendimento em hospitais, CAPS e unidades básicas.
- Assistência Social: CRAS, CREAS e programas de transferência de renda.
- Previdência: Perícias e reabilitação profissional no INSS.
- Sistema Prisional: Acompanhamento de egressos e famílias.
- Judiciário: Laudos para Varas da Família e Infância.
4. Legislação Relevante para Concursos
- Lei nº 8.662/1993 (Regulamentação da Profissão).
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990).
- Política Nacional de Assistência Social (PNAS).