Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº de 1994
Resumo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
1. Objetivo e Princípios Fundamentais
O Código de Ética estabelece padrões de conduta para servidores públicos, baseados em princípios como:
- Legalidade: Agir conforme a lei e o direito
- Impessoalidade: Tratar a todos com igualdade
- Moralidade: Observar padrões éticos
- Publicidade: Transparência nos atos
- Eficiência: Busca constante de melhoria
2. Deveres do Servidor Público
- Cumprir diligentemente as atribuições do cargo
- Tratar com urbanidade os usuários dos serviços
- Zelar pelo patrimônio público
- Manter sigilo sobre informações privilegiadas
- Agir com correção e lealdade
3. Vedações ao Servidor Público
- Usar o cargo para benefício pessoal ou de terceiros
- Retardar ou dificultar atendimentos
- Praticar perseguição ou favorecimento
- Receber presentes ou vantagens indevidas
- Exercer atividade incompatível com o cargo
4. Responsabilidades e Penalidades
O descumprimento das normas pode acarretar:
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Responsabilização civil e penal
5. Importância para Concursos
É essencial dominar este conteúdo para provas, pois:
- É cobrado em questões sobre ética profissional
- Fundamenta casos práticos de conduta
- Relaciona-se com a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores)