Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Resumo do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União estabelece princípios e normas de conduta para garantir a probidade, eficiência e dignidade no serviço público. Abaixo os pontos essenciais para concursos:
1. Princípios Fundamentais
- Legalidade: Agir conforme a lei e o direito.
- Impessoalidade: Neutralidade e igualdade no atendimento.
- Moralidade: Conduta pautada na ética e bons costumes.
- Honra: Preservação da dignidade da função.
- Lealdade: Fidelidade às instituições e à sociedade.
2. Deveres dos Servidores
- Cumprir com zelo as atribuições do cargo.
- Tratar com respeito cidadãos e colegas.
- Evitar conflitos de interesses.
- Preservar sigilo de informações.
- Combater atos de corrupção ou improbidade.
3. Vedações
- Praticar discriminação ou favoritismo.
- Usar cargo para benefício pessoal.
- Receber vantagens indevidas.
- Retardar ou omitir serviços públicos.
- Exercer atividade incompatível com a função.
4. Penalidades
Descumprir as normas pode acarretar sanções como:
- Advertência.
- Suspensão.
- Demissão.
- Responsabilização civil ou penal.
Importância para Concursos
Questões podem abordar:
- Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF).
- Deveres e vedações específicos da Justiça Militar.
- Casos práticos de conduta ética.
Fonte: Lei Complementar nº 117/2004 e normas correlatas.