Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993
Resumo do Código de Ética de 1993 e Lei nº 8.662/93 para Concursos
1. Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993)
Esta lei regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo:
- Atribuições profissionais: Elenca competências como elaborar estudos, planejar e executar políticas sociais, realizar pesquisas e assessorar movimentos sociais.
- Requisitos para exercício: Diploma de graduação em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
- Proibições: Exercício ilegal da profissão e uso de título sem formação adequada.
2. Código de Ética Profissional (1993)
Estabelece princípios e normas para a conduta ética do Assistente Social:
- Princípios fundamentais: Reconhecimento da liberdade, defesa intransigente dos direitos humanos e compromisso com a democracia.
- Direitos dos usuários: Sigilo profissional, acesso a informações e tratamento sem discriminação.
- Responsabilidades profissionais: Competência técnica, atualização constante e vedação do uso do cargo para benefício pessoal.
- Relações institucionais: Respeito às instituições, mantendo autonomia profissional.
3. Ênfase para Concursos
Foque em:
- Diferença entre a Lei (aspectos legais) e o Código de Ética (conduta profissional).
- Princípios éticos como autonomia, justiça social e sigilo.
- Atribuições privativas do Assistente Social.
- Infrações éticas e disciplinares.
4. Dicas para Provas
Memorize:
- Art. 4º da Lei 8.662/93 (atribuições).
- Princípios do Código de Ética.
- Casos de violação ética (como quebra de sigilo).