Código de Ética da ANEEL
Resumo do Código de Ética da ANEEL para Concursos Públicos
1. Finalidade do Código de Ética
O Código de Ética da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) estabelece princípios e regras de conduta para servidores e colaboradores, visando à transparência, integridade e eficiência na administração pública.
2. Princípios Fundamentais
Baseia-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (art. 37, CF/88) e adiciona:
- Dignidade: Respeito aos direitos humanos e à reputação da instituição.
- Decoro: Conduta compatível com a função pública.
- Probidade: Atuação honesta e imparcial.
3. Deveres dos Servidores
- Cumprir as leis e normas vigentes.
- Agir com transparência e evitar conflitos de interesse.
- Preservar recursos públicos e informações sigilosas.
- Manter postura profissional, inclusive nas redes sociais.
4. Vedações Éticas
- Praticar discriminação ou assédio.
- Usar cargo para benefício próprio ou de terceiros.
- Receber vantagens indevidas (presentes, favores, etc.).
- Ocultar informações ou prejudicar deliberadamente processos.
5. Penalidades por Descumprimento
Violar o código pode resultar em sanções administrativas, como advertência, suspensão ou até demissão, conforme a gravidade.
6. Importância para Concursos
É comum que questões abordem:
- Princípios constitucionais aplicados à ética.
- Casos práticos de conflito de interesse.
- Diferença entre ética e moral.
- Vedações e deveres específicos da ANEEL.
Dica para Provas
Relacione o código com a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Federal).