Código de Ética da ANATEL
Resumo do Código de Ética da ANATEL para Concursos Públicos
1. Finalidade do Código de Ética
O Código de Ética da ANATEL estabelece princípios e normas de conduta para servidores e colaboradores, visando à transparência, integridade e eficiência na administração pública, em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
2. Princípios Fundamentais
- Legalidade: Atuar conforme a lei e os regulamentos.
- Impessoalidade: Evitar favorecimentos ou discriminações.
- Moralidade: Agir com honestidade e probidade.
- Publicidade: Garantir transparência nos atos administrativos.
- Eficiência: Otimizar recursos e resultados.
3. Deveres dos Servidores
- Cumprir as leis e normas institucionais.
- Agir com urbanidade e respeito ao cidadão.
- Evitar conflitos de interesses.
- Zelar pelo patrimônio público.
- Manter sigilo de informações privilegiadas.
4. Vedações Importantes
- Receber vantagens indevidas (presentes, benefícios etc.).
- Utilizar informações internas para proveito pessoal.
- Praticar discriminação ou assédio.
- Exercer atividades incompatíveis com o cargo.
5. Sanções por Descumprimento
Violar o Código de Ética pode acarretar penalidades como advertência, suspensão, demissão ou ações judiciais, conforme a gravidade da infração.
6. Destaque para Concursos
É comum que questões abordem:
- Diferença entre ética e moral.
- Casos práticos de conflito de interesses.
- Relacionamento com usuários e empresas reguladas.
- Alienação de bens públicos.
7. Referências Legais
Além do Código de Ética da ANATEL, é essencial estudar:
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos).
- Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público).