Código de conduta ética e integridade dos Correios
Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios - Resumo para Concursos
1. Finalidade do Código
Estabelecer diretrizes para conduta ética de servidores e colaboradores dos Correios, alinhando-se aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
2. Princípios Fundamentais
- Integridade: Agir com honestidade e transparência
- Dignidade: Respeito aos direitos humanos e relações profissionais
- Equidade: Tratar todos com justiça e imparcialidade
- Responsabilidade: Cumprir deveres com zelo e eficiência
- Sustentabilidade: Considerar impactos socioambientais
3. Deveres Éticos
- Evitar conflitos de interesses
- Preservar informações sigilosas
- Rejeitar presentes ou vantagens indevidas
- Combater fraudes e irregularidades
- Zelar pelo patrimônio público
4. Vedações Importantes
- Exercer atividades incompatíveis com o cargo
- Utilizar recursos institucionais para benefício pessoal
- Praticar discriminação ou assédio
- Obstruir fiscalizações ou processos disciplinares
5. Canal de Denúncias
Disponibilização de canais para reportar violações éticas, com garantia de sigilo e proteção ao denunciante.
6. Consequências por Descumprimento
Adoção de medidas disciplinares conforme a gravidade da infração, podendo incluir desde advertência até demissão, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
7. Relação com a Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção)
O código reforça o compromisso com a prevenção de atos lesivos à administração pública, em conformidade com a legislação anticorrupção.