Código de Conduta da Alta Administração Federal
Resumo do Código de Conduta da Alta Administração Federal
O Código de Conduta da Alta Administração Federal estabelece diretrizes éticas para autoridades e ocupantes de cargos estratégicos no serviço público, conforme a Lei nº 12.813/2013. Seu objetivo é garantir transparência, integridade e probidade na gestão pública.
Principais Obrigações
- Dever de probidade: Agir com honestidade e evitar conflitos de interesse.
- Transparência: Divulgar informações e declarar bens ao tomar posse e deixar o cargo.
- Imparcialidade: Decidir sem favorecimento pessoal ou político.
- Responsabilidade: Zelar pelo patrimônio público e cumprir metas com eficiência.
Vedações Importantes
- Exercer atividades privadas incompatíveis com o cargo.
- Usar informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros.
- Receber vantagens indevidas relacionadas às funções.
- Participar de decisões envolvendo interesses pessoais ou de parentes.
Consequências por Descumprimento
As violações podem resultar em:
- Advertência pública ou privada
- Destituição do cargo
- Inabilitação temporária para exercer funções públicas
- Responsabilização civil, administrativa ou penal
Relevância para Concursos
É essencial conhecer este código para questões sobre:
- Conflito de interesses
- Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
- Responsabilidade dos agentes públicos
- Princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF)