Características da Administração Pública
Características da Administração Pública para Concursos
1. Legalidade
A Administração Pública só pode agir conforme previsto em lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
2. Impessoalidade
As ações administrativas devem ser voltadas ao interesse público, sem favorecimentos pessoais ou discriminações.
3. Moralidade
Exige conduta ética dos agentes públicos, conforme princípios da honestidade, boa-fé e probidade.
4. Publicidade
Atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, exceto em casos de sigilo legalmente protegido.
5. Eficiência
Requer qualidade na prestação de serviços públicos, com economicidade, rapidez e resultados satisfatórios.
6. Continuidade do Serviço Público
Os serviços essenciais não podem parar, justificando regimes especiais como o dos servidores estáveis.
7. Autotutela
A Administração pode controlar e revisar seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando ilegais ou inconvenientes.
8. Supremacia do Interesse Público
O interesse coletivo prevalece sobre o individual, legitimando restrições a direitos privados quando necessário.
9. Indisponibilidade do Interesse Público
Os bens e interesses públicos não podem ser geridos com liberdade, como em direito privado, mas sim com vinculação estrita à lei.
10. Poder de Polícia
Competência para restringir direitos individuais em prol do bem-estar coletivo, mediante fiscalização e sanções.