Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
Benefícios Eventuais
Benefícios Eventuais são auxílios pontuais concedidos pelo poder público em situações de vulnerabilidade temporária, como:
- Natalidade (auxílio para recém-nascidos)
- Óbito (auxílio funeral)
- Calamidade pública (enchentes, secas)
- Situações de emergência social
Características principais:
- Não são periódicos (única vez ou por prazo determinado)
- Regulados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - 8.742/93)
- Financiados por recursos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC é um direito socioassistencial garantido pela Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pela LOAS, com as seguintes características:
- Destinado a idosos (65+ anos) e pessoas com deficiência
- Valor equivalente a 1 salário-mínimo mensal
- Não requer contribuição previdenciária
- Caráter vitalício (para idosos) ou enquanto persistir a deficiência
Requisitos essenciais:
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
- Condição de vulnerabilidade comprovada
- Laudo médico (para casos de deficiência)
Diferenciais para concursos:
- Não é acumulável com outros benefícios assistenciais
- Não constitui renda para outros programas sociais
- Pode ser suspenso/revisado a qualquer tempo
- Vinculado ao INSS (gestão operacional)