Assistência Social no Serviço Social
Assistência Social no Serviço Social: Resumo para Concursos
1. Conceito e Fundamentos
A Assistência Social é uma política pública integrante da Seguridade Social (Art. 194 da CF/88), regulada pela LOAS (Lei 8.742/1993). É direito do cidadão e dever do Estado, organizada em sistema descentralizado e participativo (SUAS).
2. Princípios (LOAS, Art. 4º)
- Supremacia do atendimento às necessidades sociais
- Universalização dos direitos
- Respeito à dignidade humana
- Igualdade de direitos
- Divulgação ampla dos benefícios
3. Objetivos (LOAS, Art. 5º)
- Proteção à família, maternidade e vulneráveis
- Prevenção de situações de risco
- Promoção de integração ao mercado de trabalho
- Habilitação e reabilitação de PcD
- Garantia de 1 salário mínimo ao idoso e PcD carentes (BPC)
4. SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
Organizado em:
- Proteção Social Básica: CRAS, Serviços de Convivência
- Proteção Social Especial: CREAS (média complexidade) e Abrigos (alta complexidade)
5. Atuação do Assistente Social
- Elaboração e gestão de políticas sociais
- Atendimento direto a usuários
- Encaminhamentos à rede socioassistencial
- Defesa de direitos e controle social
- Participação nos conselhos de assistência social
6. Legislação-Chave
- CF/88 (Arts. 203 e 204)
- LOAS (Lei 8.742/1993) e suas alterações
- PNAS/2004 e NOB/SUAS
- Lei 12.435/2011 (atualiza o SUAS)
7. Questões Frequentes em Concursos
- Diferença entre Assistência Social e Beneficência
- Critérios do BPC (Lei Orgânica 8.742/93)
- Financiamento (FNAS e fundos municipais)
- Competências dos entes federativos