As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo
As Políticas Públicas no Estado Brasileiro Contemporâneo
1. Conceito e Objetivos
Políticas públicas são ações e programas desenvolvidos pelo Estado para atender às demandas sociais, econômicas e culturais da população. Seus objetivos incluem promover bem-estar, reduzir desigualdades e garantir direitos constitucionais.
2. Ciclo das Políticas Públicas
O ciclo compreende quatro etapas principais:
- Formulação: Identificação do problema e elaboração de propostas.
- Implementação: Execução das ações por órgãos públicos.
- Monitoramento: Acompanhamento dos resultados durante a execução.
- Avaliação: Análise de impactos e eficácia da política.
3. Modelos de Gestão
No Brasil, destacam-se dois modelos:
- Burocrático: Foco em regras e hierarquia (predominante até os anos 1980).
- Gerencial: Orientado para resultados e eficiência (pós-Reforma Administrativa de 1995).
4. Desafios Contemporâneos
- Fortalecimento da participação social (conselhos, audiências públicas).
- Integração entre União, estados e municípios (federação cooperativa).
- Transparência e accountability (Lei de Acesso à Informação).
5. Exemplos Relevantes
- SUAS: Sistema Único de Assistência Social.
- Bolsa Família: Programa de transferência condicionada de renda.
- SUS: Universalização da saúde pública.
6. Legislação Chave
- Constituição Federal de 1988 (artigos 194 a 204).
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
- Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos).