Agentes orçamentários
Agentes Orçamentários na Administração Pública
Agentes orçamentários são os responsáveis pela execução orçamentária e financeira no setor público, conforme definido pela Lei 4.320/1964 e outras normas correlatas. São essenciais para concursos públicos, especialmente em áreas como controle interno, finanças e planejamento.
Principais Agentes Orçamentários
1. Ordenador de Despesa: Autoriza a realização de despesas (ex: ministros, secretários, prefeitos). Subdivide-se em:
- Ordenador Máximo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos).
- Ordenadores Delegados: Autoridades que recebem delegação para autorizar despesas.
2. Responsável por Programação Financeira: Planeja e libera recursos para pagamentos (ex: Secretário do Tesouro Nacional).
3. Responsável por Arrecadação da Receita: Fiscaliza e cobra tributos (ex: Receita Federal, Sefaz).
4. Gestor de Contratos e Convênios: Administra contratos e repasses de recursos.
Atribuições e Responsabilidades
- Assegurar a legalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
- Zelar pelo cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Prestar contas aos órgãos de controle (TCU, TCE, CGU).
Sanções por Irregularidades
Agentes podem responder civil, penal e administrativamente por desvios, como:
- Crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950).
- Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).
- Infrações à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Dicas para Concursos
- Focar na Lei 4.320/1964 (arts. 79 a 81).
- Diferenciar os tipos de ordenadores de despesa.
- Relacionar agentes com fases da despesa pública (empenho, liquidação, pagamento).