Questão 53 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade | Defeitos do Negócio Jurídico


Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

Marcos alienou seu único veiculo em fraude contra credores com o intuito de ficar insolvente e prejudicar Amanda, com a qual já possuía dividas anteriores à alienação. Nessa situação, o negócio jurídico é

  • A anulável e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.
  • B anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que este se realizou.
  • C nulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 3 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.
  • D nulo e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.
  • E anulável no prazo prescricional de 5 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

Gabarito comentado da Questão 53 - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

O caso descreve alienação fraudulenta contra credores, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos da legislação civil, a alienação com fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, e não nulo. A nulidade absoluta está reservada para vícios mais graves, como ilicitude do objeto ou simulação absoluta, o que não é o caso típico da fraude contra credores. O prazo para pleitear a anulação é decadencial (extingue o direito de ação), e não prescricional (extingue...

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