A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos bens privados, caracterizado por certas prerrogativas que visam proteger o interesse público. Um Analista de Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve compreender as características desses bens, como a forma de sua utilização e a possibilidade de serem vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- A I e II.
- B I e III.
- C I, II e III.
- D II e III.