Prova da Câmara Municipal de Chapecó-2 - Analista de Compras e Licitações - Prova UNO Chapecó (2025) - Questões Comentadas

A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos bens privados, caracterizado por certas prerrogativas que visam proteger o interesse público. Um Analista de Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve compreender as características desses bens, como a forma de sua utilização e a possibilidade de serem vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 130/2001, detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos agentes públicos. Um servidor recém-aprovado no cargo de Analista de Licitação, após sua posse e entrada em exercício, precisa compreender as regras relativas à estabilidade, um direito fundamental para o exercício imparcial de suas funções, bem como as regras de vencimento e remuneração, que definem sua contraprestação. O entendimento correto desses conceitos é vital para a gestão de pessoal e o cumprimento das obrigações municipais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A fase de habilitação em um processo licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, é o momento crucial em que a Administração verifica se os licitantes possuem as condições mínimas necessárias para executar o futuro contrato. Esta verificação abrange diversas áreas, como a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Um Analista de Compras e Licitação deve ser extremamente rigoroso na análise desses documentos, pois a habilitação indevida pode gerar graves prejuízos ao erário. Acerca dos requisitos de habilitação na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece as bases da organização municipal, os poderes Executivo e Legislativo, e as políticas públicas locais. Para um Analista de Licitação, é fundamental compreender a estrutura de competências e as limitações impostas por esta norma maior, especialmente no que tange à fiscalização e ao controle dos atos da Administração. A Lei Orgânica prevê formas de controle externo, exercido pela Câmara Municipal, e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. No tocante ao controle externo, a Câmara conta com o auxílio fundamental de um órgão específico para a análise técnica das contas do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo e a natureza de seu parecer sobre as contas do Prefeito.

Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública, regido pela Lei 14.133/2021, a empresa contratada paralisa os serviços alegando um atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração Pública. Simultaneamente, a Administração alega que a empresa descumpriu o cronograma inicial, configurando inexecução parcial. Este impasse levanta a discussão sobre a aplicação da "exceção do contrato não cumprido" (exceptio non adimpleti contractus) no âmbito dos contratos administrativos, um instituto do direito privado que foi tratado pela nova lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que a Administração Pública utilize a exceção do contrato não cumprido para decidir sobre a suspensão de pagamentos, devendo seguir o devido processo legal para aplicar sanções.
II.O contratado somente poderá suspender a execução do contrato, com base no atraso de pagamentos, se o referido atraso for superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
III.A aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado é automática, não necessitando de aviso prévio à Administração, bastando a constatação do atraso superior ao prazo legal.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: