Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
- A não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
- B será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
- C será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
- D não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
- E não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.