Ministério da Fazenda (MF) - Arquiteto (2013) Questão 62

Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:

  • A sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.
  • B da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
  • C no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.
  • D na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
  • E no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.