Questão 99 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. 


A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 99 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está certo. A Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, sofreu alterações pela Lei nº 12.850/2013 e pela Lei nº 13.869/2019. O art. 1º, § 2º, inciso VI, da Lei nº 9.613/1998, inclui como causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 a utilização de criptomoedas ou outros ativos digitais na prática do crime de lavagem de dinheiro, quando realizado de forma reiterada. Essa previsão legal demonstra a preocupação do legislador em abranger novas modalidades de ocultação ...

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