Questão 1 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF-RR) - Técnico - Informática - IDECAN (2020)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Usurpação de função pública | Descaminho


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF-RR) - Diversos Cargos - IDECAN (2020)

Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do agente a condição de funcionário público.

  • A crime de excesso de exação
  • B crime de corrupção ativa
  • C crime de violência abusiva
  • D crime de descaminho
  • E crime de usurpação de função pública

Gabarito comentado da Questão 1 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF-RR) - Técnico - Informática - IDECAN (2020)

O propósito da questão é identificar, dentre os crimes nominados nas alternativas apresentadas, aquele que exige do agente a condição de funcionário público. Vamos ao exame de cada uma das proposições. A) CERTA. O crime de excesso de exação está previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal, tratando-se de crime próprio, pois exige do agente a condição de funcionário público, tanto assim que está inserido do Capítulo I do Título XI do Código Penal – Crimes praticados por funcionário público...

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