Questão 40 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas Socioeducativas | Internação | Medidas socioeducativas


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

  • A o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
  • B o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
  • C o menor ser reincidente na prática de ato infracional.
  • D o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
  • E o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.

Gabarito comentado da Questão 40 - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1 O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipóte...

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