Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,
- A somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.
- B em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.
- C em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.
- D em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.
- E na execução de fiança prestada em contratos bancários.