Questão 18 Comentada - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poder de polícia


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.




Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 18 - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

A questão em análise exigiu do candidato compreensão sobre a distinção entre poder de polícia e poder disciplinar. Ambos compartilham a característica de poderem resultar na aplicação de sanções, mas diferem em seu âmbito de aplicação. O poder de polícia dirige-se a todos os cidadãos, sem distinção, condicionando o exercício de atividades ou direitos à observância de normas estabelecidas. Um exemplo claro são as regras de trânsito: qualquer pessoa que dirija está sujeita a penalidades como...

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