A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?
- A Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
- B Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
- C Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
- D Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.