O controle da Administração Pública, bem como suas modalidades, podem ser classificados com base em diversos critérios. Quando mencionamos classificação quanto à origem, pode-se dizer que caracteriza-se como controle:
Questões de Controle Externo
No município fictício Vila Esperança, a autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos, recentemente iniciou uma reavaliação dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Durante a revisão, foram identificados indícios de irregularidades nos pagamentos, como a falta de documentação complementar, a concessão de benefícios sem a devida comprovação de tempo de serviço e, em alguns casos, a duplicidade de benefícios. Diante dessas inconsistências, um grupo de servidores, juntamente com membros da sociedade civil, decidiu formalizar uma denúncia à Câmara Municipal. A Câmara, por sua vez, criou uma Comissão Especial de Fiscalização para investigar as alegações e decidiu submeter os atos administrativos da autarquia à análise do Tribunal de Contas. Esse, por sua vez, deverá realizar uma auditoria detalhada, avaliando a regularidade dos atos administrativos, a legalidade dos pagamentos efetuados e a adequação das decisões tomadas pela autarquia. Considerando os princípios e as competências do controle externo, bem como as especificidades do processo descrito, assinale a alternativa correta.
- A O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas atua por meio de relatórios e pareceres emitidos pelas Câmaras Municipais, sendo desnecessária a realização de auditorias externas contínuas. A fiscalização por parte dos Tribunais de Contas ocorre apenas quando há manifestação direta de irregularidade, não se tratando de um processo preventivo.
- B O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas pode se restringir à análise prévia de atos administrativos, como licitações e contratações, sendo desnecessária qualquer atuação posterior, mesmo que o ato já tenha sido executado e os recursos tenham sido gastos. A atuação do Tribunal de Contas só se faz necessária quando há denúncias formais.
- C O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, visa garantir a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e da correta aplicação dos recursos públicos, sendo suficiente que o controle interno da autarquia, realizado por sua própria equipe técnica, seja eficiente para assegurar a transparência da gestão, sem necessidade de acompanhamento externo contínuo.
- D O controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Município tem como principal objetivo fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, é um mecanismo indispensável para o controle democrático, devendo ser solicitado sempre que houver indícios de irregularidades, independentemente de ação interna.
Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.
Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- A o Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.
- B o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.
- C o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.
- D compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.
- E a atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
- A O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União, tendo como foco principal a avaliação dos programas de governo.
- B O controle externo é uma forma de fiscalização popular direta, realizada por meio de audiências públicas e consultas populares previstas na LRF.
- C O controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, que possui poder jurisdicional para julgar atos administrativos praticados pelos gestores públicos.
- D O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.
Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.
Após análise, assinale a alternativa correta.
- A Apenas os itens II e III estão corretos.
- B Apenas os itens I e II estão corretos.
- C Apenas os itens I e III estão corretos.
- D Os itens I, II e III estão corretos.