Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue as afirmações seguintes.
I O juízo do principal estabelecimento do devedor é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial.
II Não podem ser exigidas do devedor as obrigações a título gratuito.
III A decretação de falência interrompe o curso da prescrição.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar a questão de Direito Empresarial sobre recuperação judicial e falência, conforme a Lei 11.101/05, como um professor faria. Item I) Certo. O juízo competente para conduzir os processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência é o do local do principal estabelecimento do devedor. A lei estabelece essa competência, que é o local onde a empresa exerce a maior parte de suas atividades e onde suas principais decisões são tomadas. Item II) Certo. Conforme o arti...

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