Questões de Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Assinale a alternativa incorreta.

A A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
B Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
C É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
D A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
E O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | Falência

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.

A A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
B O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
C Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
D O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
E Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Assinale a alternativa incorreta.

A A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
B Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
C A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
D O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.
E Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

A o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
B o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
C o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
D o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;
E o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | Disposições comuns aos dois institutos | Falência

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.

I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.