Questões de Recuperação Judicial (Direito Empresarial (Comercial))

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No que se refere à impugnação de créditos na recuperação judicial, é certo afirmar que

  • A a impugnação, ainda que parcial, impedirá o pagamento da parte incontroversa.
  • B da decisão judicial sobre a impugnação, caberá agravo, e uma vez recebido, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito.
  • C os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 10 (dias) dias, devendo juntar todas as provas necessárias.
  • D a impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, sendo que cada uma será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mesmo que versando sobre o mesmo crédito.
  • E uma vez conclusos os autos de impugnação, o juiz necessariamente determinará as provas a serem produzidas e designará a audiência de instrução e julgamento.

Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de

  • A dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.
  • B três anos a partir do registro.
  • C dois anos a partir do registro.
  • D um ano a partir do registro.
  • E um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

Considere os seguintes créditos: empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais, créditos de acidentes de trabalho, despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial.


De acordo com as disposições constantes da Lei nº 11.101/2005, em caso de falência, a classificação de tais créditos obedecerá à seguinte ordem:

  • A créditos de acidentes de trabalho, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais e despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial.
  • B créditos de acidentes de trabalho, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial, dívidas tributárias municipais e multas tributárias municipais.
  • C empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais e despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial. Os créditos de acidentes de trabalho são extraconcursais.
  • D créditos de acidentes de trabalho, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais e multas tributárias municipais. As despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial são extraconcursais.
  • E créditos de acidentes de trabalho, dívidas tributárias municipais e multas tributárias municipais, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor. As despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial são extraconcursais.

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

  • A abrange exclusivamente os créditos quirografários.
  • B é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
  • C acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
  • D dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
  • E só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.

  • A Após o deferimento do processamento da recuperação judicial e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a extinção da ação de recuperação judicial.
  • B Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.
  • C A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.
  • D Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
  • E Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem resolução de mérito caso o demandante tenha optado por habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.