Questões de Direito Empresarial (Comercial)

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No que se refere à impugnação de créditos na recuperação judicial, é certo afirmar que

  • A a impugnação, ainda que parcial, impedirá o pagamento da parte incontroversa.
  • B da decisão judicial sobre a impugnação, caberá agravo, e uma vez recebido, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito.
  • C os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 10 (dias) dias, devendo juntar todas as provas necessárias.
  • D a impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, sendo que cada uma será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mesmo que versando sobre o mesmo crédito.
  • E uma vez conclusos os autos de impugnação, o juiz necessariamente determinará as provas a serem produzidas e designará a audiência de instrução e julgamento.

De acordo com a ordem de classificação dos créditos na falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, assinale a sequência correta.

  • A Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
  • B Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
  • C Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
  • D Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
  • E Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos tributários de natureza patrimonial, constituídos até a data do pedido de falência, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de

  • A dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.
  • B três anos a partir do registro.
  • C dois anos a partir do registro.
  • D um ano a partir do registro.
  • E um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

  • A não é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.
  • B é inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoria.
  • C não se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no título.
  • D somente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.
  • E é viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.

As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.

  • A O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.
  • B O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
  • C O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.
  • D O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
  • E O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.