Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Ministério Público


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

  • Certo
  • Errado

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