Questão 100 Comentada - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Processual Penal Das Provas | Meios Autônomos de Impugnação | Ação Penal | Habeas Corpus no Processo Penal


Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. 


Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 100 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está correto.

O STJ admite, em caráter excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus quando há prova pré-constituída que demonstre vícios insanáveis, como:

  • inépcia da denúncia (falta de elementos essenciais da ação penal);
  • atipicidade da conduta (fato descrito não se enquadra no tipo penal);
  • causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição, morte do acusado).

Essa posição reflete a jurisprudência predominante do STJ, que permite o uso do habeas corpus como mecanismo de controle de legalidade em casos flagrantes de ilegitimidade da persecução penal, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

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