Questões de Habeas Corpus no Processo Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III, apenas.
B I, II, III e IV.
C II, III e IV, apenas.
D II, apenas.
E II, III, apenas.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

No tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A no habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
B na revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
C no habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
D na revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
E no habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Considerando o exposto pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta:

A Cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar, ou de perda de patente, ou de função pública.
B O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em habeas corpus favoráveis ao acusado caso não o faça o Ministério Público, por constar essa atividade no rol de suas atribuições de defesa dos interesses da vítima.
C Cabe o denominado habeas corpus profilático quando a impetração visa diretamente combater um constrangimento ilegal já existente, mas que ainda não resultou na restrição de liberdade do paciente, caso no qual, se procedente, será expedido o chamado “contramandado de prisão”.
D A superveniência de sentença condenatória que também mantém a prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado contra a decisão originária que determinou a custódia cautelar.
E Ainda que extinta a pena privativa de liberdade do agente, cabe habeas corpus se acaso não tenha sido efetivamente cumprido o competente alvará de soltura do indivíduo que esteja preso.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

“O instituto dos precedentes judiciais tem sido compreendido, antes de tudo como decisões judiciais em caso concreto que trate de questão jurídica e não apenas de simples subsunção dos atos aos textos legais.” (in Precedentes Judiciais no Processo Penal, Danyelle Galvão, Editora JusPodivm, 2022). O emblemático habeas corpus 769.783 da lavra da Defensoria Pública levou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a firmar precedente, relativo à extensão dos efeitos de sua decisão libertária, fundamentado na comprovação da violação sistemática de direitos do paciente por investigações que obtinham indício de autoria exclusivamente de reconhecimento por fotografia. Os reconhecimentos acarretaram mais de sessenta ações penais, estando o paciente preso e com dificuldades para exercer materialmente a ampla defesa.
O provimento jurisdicional unânime da Seção Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:

A por se tratar de violação sistemática dos direitos do paciente durante as investigações pelos órgãos de segurança pública, de caráter transcendental, a concessão da ordem absolveu o paciente em todos os processos, pois reconheceu que as falsas memórias conduziram a reconhecimentos fotográficos equivocados e sem espeque em outras provas além da palavra da vítima;
B em razão da repetição dos atos violadores, contrariando a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, houve a concessão da ordem de absolvição no caso concreto analisado e concessão de ordem de habeas corpus ex officio para determinar a soltura imediata do paciente em todos os demais processos, cabendo aos juízes e tribunais, nas ações em curso, e aos juízos da execução penal, nas ações transitadas em julgado, aferirem se a dinâmica probatória é exatamente a mesma repelida no caso analisado;
C em razão dos reconhecimentos fotográficos como único indício da autoria, foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente no caso concreto analisado, recomendando-se aos juízos que presidiam os demais processos que reanalisassem a necessidade de prisão cautelar, tendo como paradigma o precedente firmado. Determinou-se ainda a expedição de oficio à corregedoria de Polícia Civil para apurar eventuais responsabilidades;
D houve pedido de intervenção e recurso do Ministério Público de São Paulo, na condição de amicus curiae, sendo admitido e deferida sua atuação. Dentre os argumentos utilizados, defendeu-se que nos crimes patrimoniais e sexuais, a palavra da vítima se reveste de especial valor probante e, por isso, não se poderia afastar a validade do reconhecimento fotográfico confirmado em juízo;
E houve a concessão da ordem de habeas corpus, no caso concreto analisado, para absolver o paciente, não sendo produzido qualquer efeito nos demais processos em curso em razão do caráter individual do remédio heroico, cabendo à defesa peticionar nos demais feitos, pleiteando a transcendência objetiva da decisão nos demais processos em curso e a revisão criminal para os processos com trânsito em julgado.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Marcos, desafeto declarado de João, impetrou habeas corpus liberatório em favor deste, o qual não concordou com a impetração do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Ministério Público para se manifestar sobre a referida ação.
Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:

A deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João;
B não deverá ser conhecido sem que João o autorize;
C deverá ser conhecido se o Ministério Público opinar no sentido de seu conhecimento;
D não deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João, se o Ministério Público opinar no sentido de seu não conhecimento;
E deverá ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.