Questões de Habeas Corpus no Processo Penal (Direito Processual Penal)

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Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.
  • B Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.
  • C No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.
  • D É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.
  • E É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

  • A caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
  • B em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
  • C os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
  • D a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
  • E a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

  • A O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.
  • B A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.
  • C No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.
  • D O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • E São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.


Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

  • Certo
  • Errado

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

  • Certo
  • Errado