Questão 141 Comentada - Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública


Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.


Receita tributária municipal é classificada como receita corrente, consoante estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 141 - Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo o §1º do artigo 11 da Lei 4.320/64, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Campo Grande Procurador Municipal