Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.


O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo Matheus Carvalho (2015), o princípio da moralidade exige uma atuação não corrupta dos gestores públicos, que seja pautada na honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função pública. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

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