Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

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Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

Marque a alternativa CORRETA:
  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

  • A Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
  • B São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
  • C É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
  • D A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
  • E Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:

  • A O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
  • B O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
  • C O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;
  • D O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Dessa forma, levando-se em consideração os deveres do advogado, assinale a alternativa correta:

  • A É vedada a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente;
  • B As disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB não se aplicam aos órgãos de advocacia pública, e advogados públicos;
  • C O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível;
  • D É permitido oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.